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Arruda AdvocaciaLICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS Falar com o escritório
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Mesa de trabalho vista de cima: um edital impresso com várias linhas marcadas de amarelo, caneta azul, marca-texto, carimbo e uma xícara de café.
Advocacia em licitações e contratos públicos

O edital lido antes. O contrato defendido depois.

Assessoria jurídica para empresas que fornecem à administração pública. Cada decisão com o artigo da Lei 14.133/2021 e o prazo contado dia a dia.

Enviar um edital para análise Falar sobre um contrato
A análise · um edital de verdade, marcado

O que desclassifica está no item. Nós lemos todos.

O que a análise encontrou neste edital:

  1. O prazo para impugnar 5.1
  2. Um atestado exigido acima da lei 8.4.2
  3. O índice do balanço 9.3
  4. A logística da amostra 12.1
  5. O parecer: participar, com dois pedidos

Prefeitura Municipal de Serra Alta

Secretaria Municipal de Saúde

Pregão Eletrônico nº 047/2026

Processo 2026/0183 · registro de preços · material médico-hospitalar

  1. 5. Da sessão pública

  2. 5.1A sessão pública será aberta em 14 de outubro de 2026, às 9h, no sistema eletrônico indicado no preâmbulo, e as propostas poderão ser enviadas até o horário de abertura.

    art. 164Impugnar ou pedir esclarecimento: até 08/10. São 3 dias úteis antes — e 12/10 é feriado.

  3. 5.2Não havendo expediente na data marcada, a sessão ocorrerá no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário.

  4. 8. Da habilitação técnica

  5. 8.4.2Atestado de capacidade técnica que comprove o fornecimento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do quantitativo estimado para o item.

    art. 67, §2ºAcima de 50% é vedado: cabe impugnação. O atestado da empresa cobre 55% — corrigido o item, ela está dentro.

  6. 9. Da qualificação econômico-financeira

  7. 9.2Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis na forma da lei.

  8. 9.3Comprovação de Índice de Liquidez Geral (LG) igual ou superior a 1,5, calculado a partir do último balanço.

    art. 69O balanço de 2025 dá 1,32. Pedir esclarecimento: o 9.4 aceita patrimônio líquido no lugar?

  9. 9.4A licitante com índice inferior ao exigido poderá comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma do item 9.5.

  10. 12. Das amostras

  11. 12.1A arrematante deverá apresentar amostra do item no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da convocação, no Almoxarifado Central.

    risco operacionalA amostra sai de outro estado: separar e despachar antes da sessão.

  12. 12.2A amostra reprovada, ou não entregue no prazo, implicará a desclassificação da proposta.

  13. Serra Alta, 29 de setembro de 2026. — Pregoeira Municipal

Parecer jurídico Participar com 1 impugnação (8.4.2) e 1 pedido de esclarecimento (9.4) protocolar até 08/10/2026

Duas frentes, do edital ao último pagamento.

A licitação dura semanas; o contrato, anos. O escritório acompanha as duas — e quando a via administrativa se esgota, leva a questão ao Judiciário ou ao Tribunal de Contas.

Licitações

  1. Análise e parecer de editalparecer em até 2 dias úteis

    Participar ou não, e com quais pedidos: cada exigência que pode inabilitar a empresa, marcada no item, com o artigo e o prazo.

  2. Impugnação, esclarecimento e recursoarts. 164 e 165

    O pedido antes da abertura; a intenção e as razões de recurso depois da sessão; as contrarrazões quando atacam a vitória da empresa.

  3. Habilitação e cadastrosSICAF e cadastros locais

    A pasta de habilitação conferida contra cada edital, com a validade das certidões vigiada.

  4. Acompanhamento da sessãodo lance à adjudicação

    Proposta e planilha conferidas, diligências respondidas no prazo e a intenção de recurso manifestada na hora certa.

Contratos administrativos

  1. Gestão jurídica de contratos e atasda assinatura ao encerramento

    Vigência, reajuste, prorrogação e pagamentos acompanhados; cada notificação respondida por escrito e no prazo.

  2. Reajuste, repactuação e reequilíbrioart. 124, II, "d"

    O caminho certo para cada aumento de custo, com a prova montada antes do pedido.

  3. Defesa em processo de sanção15 dias úteis

    Advertência, multa, impedimento ou inidoneidade: defesa técnica, contestação da pena e recurso.

  4. Pagamentos em atraso e aditivosarts. 125, 137 e 141

    Cobrança formal do que a administração deve e o limite legal de cada alteração pedida.

Gestão contratual · Lei 14.133/2021

Ganhar é metade. O contrato dura anos.

Estes são os momentos em que um contrato público costuma dar problema. Escolha o que está acontecendo com o seu: a lei, o prazo, o que o escritório faz — e o erro que mais custa.

mês 4O pagamento atrasou mês 12O custo subiu mês 21Pediram para mudar o contrato mês 33Chegou uma notificação de sanção mês 57O contrato vai vencer

O pagamento atrasou

O que a lei diz
A administração paga pela ordem cronológica das faturas, e só quebra essa ordem com justificativa publicada. Atraso de mais de dois meses dá à empresa o direito de pedir a extinção do contrato — ou de suspender a execução até a situação se normalizar.
O prazo
Dois meses contados da emissão da nota fiscal.
O que fazemos
Notificação formal ao gestor com a nota, o empenho e a posição na fila; conta da correção; se preciso, o pedido de suspensão ou de extinção.
O erro mais comum
Parar de entregar por conta própria. Sem o pedido formal, quem fica inadimplente é a empresa.

Lei 14.133/2021 · art. 141 · art. 137, §2º, IV e §3º

O custo subiu

O que a lei diz
São três caminhos, e pedir um no lugar do outro perde o pedido. Reajuste: pelo índice do contrato, a cada 12 meses da data do orçamento. Repactuação: serviços com mão de obra dedicada, pela convenção coletiva. Reequilíbrio: fato imprevisível, ou de consequência incalculável, que desequilibrou a conta.
O prazo
O reequilíbrio tem de ser pedido durante a vigência e antes de uma eventual prorrogação.
O que fazemos
Escolhemos o caminho certo, montamos a prova — notas de antes e de depois, a planilha da proposta — e acompanhamos o pedido até o aditivo.
O erro mais comum
Assinar a prorrogação com o reequilíbrio pendente. Depois dela, o pedido fica para trás.

art. 25, §7º · art. 92, §3º · art. 135 · art. 124, II, "d" · art. 131, parágrafo único

Pediram para mudar o contrato

O que a lei diz
A administração pode alterar o contrato por conta própria, mas acréscimos e supressões têm teto: 25% do valor inicial atualizado, ou 50% em reforma de edifício ou de equipamento. Toda alteração se formaliza em termo aditivo.
O prazo
Antes de executar — nunca depois.
O que fazemos
Conferimos o limite, refazemos o preço da parte nova e redigimos a resposta ou o aditivo.
O erro mais comum
Atender um acréscimo pedido de boca. Executado sem aditivo, fica sem cobertura — e sem pagamento.

art. 124, I · art. 125

Chegou uma notificação de sanção

O que a lei diz
São quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). As duas últimas exigem processo com comissão.
O prazo
15 dias úteis da intimação para a defesa; da decisão, 15 dias úteis para o recurso.
O que fazemos
Defesa técnica com a prova do que aconteceu, contestação da pena e do cálculo da multa e, se preciso, o recurso.
O erro mais comum
Responder por e-mail, sem documento, ou no último dia. Um impedimento tira a empresa de todas as licitações do ente por anos.

art. 156, §§4º e 5º · art. 157 · art. 158 · art. 166

O contrato vai vencer

O que a lei diz
Serviços e fornecimentos contínuos podem durar até 5 anos e ser prorrogados, sucessivamente, até 10 — se o edital previu e a administração atestar que continua vantajoso.
O prazo
Antes do fim da vigência: contrato vencido não se prorroga.
O que fazemos
Acompanhamos a vigência, preparamos a manifestação de interesse e conferimos preço e reequilíbrio antes da assinatura.
O erro mais comum
Prorrogar no automático, com a conta desatualizada — e o reequilíbrio perdido junto.

art. 106 · art. 107 · art. 131, parágrafo único

Calculadora · Lei 14.133/2021

Qual é o último dia para impugnar este edital?

Coloque a data de abertura. A linha do tempo mostra os prazos que decidem um certame — da publicação às contrarrazões.

Conta os dias úteis com os feriados nacionais de 2026 e 2027. Feriado local e ponto facultativo do órgão não entram: confira no edital. É informação, não parecer — o prazo que vale é o do edital publicado.

  1. 01/10/2026quiPublicação do editalÚltimo dia para o edital ter sido publicado e ainda cumprir o prazo mínimo de 8 dias úteis até a proposta. Publicado depois disso, o prazo foi descumprido.art. 55, I, "a" — bens, menor preço
  2. 08/10/2026quiEsclarecimento e impugnaçãoÚltimo dia para contestar uma exigência. Depois disso, o edital vale do jeito que está — inclusive o que for ilegal.art. 164 — até 3 dias úteis antes da abertura
  3. 13/10/2026terResposta do órgãoAté 3 dias úteis depois do pedido, e nunca depois do último dia útil antes da abertura.art. 164, parágrafo único
  4. 14/10/2026qua · 09h00Sessão públicaLances, julgamento e habilitação. A intenção de recorrer é manifestada ali, na hora — quem não manifesta perde o recurso.art. 165, §1º, I
  5. 19/10/2026segRazões do recurso3 dias úteis contados da ata (aqui, considerando a ata lavrada no dia da sessão).art. 165, I
  6. 22/10/2026quiContrarrazõesO mesmo prazo, contado da intimação do recurso — é quando a empresa defende a própria vitória.art. 165, §4º

Três empresas chegam aqui.

  • “Nunca licitamos. A empresa consegue vender para o governo?”

    A resposta começa pela habilitação, não pelo preço. Veja em dois minutos o que a empresa já tem e o que falta, frente por frente.

    Fazer o diagnóstico de habilitação

  • “Licitamos, mas perdemos por detalhe: documento, prazo, uma exigência que passou.”

    É o prejuízo mais evitável que existe. O edital se lê procurando o que inabilita, antes de gastar com a proposta — e o que é ilegal se contesta dentro do prazo.

    Como é a análise de edital

  • “Ganhamos. E agora o contrato não se paga.”

    Custo que subiu, pagamento que atrasou, aditivo pedido de boca, multa na caixa de entrada. A lei tem caminho para cada um — com prazo.

    Como é a gestão de contratos
Diagnóstico · art. 62 da Lei 14.133/2021

A empresa está pronta para licitar?

A habilitação tem quatro frentes. Marque o que a empresa já tem — nada sai do seu navegador.

Jurídica quem é a empresa
Fiscal, social e trabalhista em dia com quem cobra
Econômico-financeira aguenta o contrato
Técnica já fez antes
Mesa de trabalho vista de cima: um edital impresso com várias linhas marcadas de amarelo, caneta azul, marca-texto, carimbo, pasta com clipes, óculos e uma xícara de café.

Como o escritório trabalha

Papel, marca-texto e prazo contado dia a dia. O método é antigo; a diferença é não pular nenhuma página — do edital, do contrato ou da notificação.

  1. O documento chega

    O edital, o contrato ou a notificação — com o que a empresa fornece e o que está em jogo.

  2. A análise vira parecer

    Por escrito: o que a lei diz, os riscos item a item, o prazo e o que fazer.

  3. A peça é protocolada

    Impugnação, recurso, pedido de reequilíbrio ou defesa — redigidos, conferidos e dentro do prazo.

  4. O caso é acompanhado

    Até a resposta da administração — e, se for preciso, no Judiciário ou no Tribunal de Contas.

Edital não se lê procurando o que pedir. Se lê procurando o que inabilita.

Helena Arruda · OAB/PR 00.000. Catorze anos em licitações e contratos públicos: os primeiros seis na assessoria jurídica de um órgão público, analisando editais e contratos; os outros oito ao lado das empresas que fornecem à administração.

Nome, inscrição e trajetória fictícios, como o resto deste exemplo.

Perguntas frequentes

O escritório garante que a empresa vai vencer a licitação?

Não — e nenhum advogado pode: prometer resultado é vedado pelo Código de Ética da OAB. O que a análise faz é impedir que a empresa perca por documento, por prazo ou por uma exigência que dava para contestar.

Qual a diferença entre reajuste e reequilíbrio?

Reajuste é previsto no contrato: um índice, aplicado a cada 12 meses da data do orçamento. Reequilíbrio é excepcional: um fato imprevisível, ou de consequência incalculável, desfez a conta da proposta (art. 124, II, "d"). O primeiro se pede com a planilha do índice; o segundo, com prova do fato e do impacto — e sempre antes de uma prorrogação.

A empresa é pequena. Vale a pena licitar?

Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento próprio na LC 123/2006: no pregão, proposta até 5% acima da melhor pode cobri-la (empate ficto), e há prazo extra para regularizar certidão fiscal. Muitas vezes é por onde se começa com mais segurança.

O escritório atende empresas de outros estados?

Sim. O pregão eletrônico se disputa de qualquer lugar e os processos administrativos são, em sua maioria, eletrônicos. Quando o caso exige presença, o escritório vai.

Recebi uma notificação de multa. Quanto tempo tenho?

Em regra, 15 dias úteis contados da intimação para apresentar defesa (art. 157). Para impedimento e inidoneidade, também 15 dias úteis, em processo conduzido por comissão (art. 158). Não deixe para o fim: a defesa boa é a que tem prova, e prova leva tempo para juntar.

E se o edital pedir algo ilegal?

Contesta-se: esclarecimento ou impugnação até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Passado o prazo, a exigência vale como está — por isso a análise vem antes de tudo. Esgotada a via administrativa, há o mandado de segurança e a representação ao Tribunal de Contas.

Um edital aberto ou um contrato em risco? O prazo já está correndo.

Envie o documento. O escritório responde em até 1 dia útil com o prazo que vale para o seu caso.

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