O pagamento atrasou
- O que a lei diz
- A administração paga pela ordem cronológica das faturas, e só quebra essa ordem com justificativa publicada. Atraso de mais de dois meses dá à empresa o direito de pedir a extinção do contrato — ou de suspender a execução até a situação se normalizar.
- O prazo
- Dois meses contados da emissão da nota fiscal.
- O que fazemos
- Notificação formal ao gestor com a nota, o empenho e a posição na fila; conta da correção; se preciso, o pedido de suspensão ou de extinção.
- O erro mais comum
- Parar de entregar por conta própria. Sem o pedido formal, quem fica inadimplente é a empresa.
Lei 14.133/2021 · art. 141 · art. 137, §2º, IV e §3º
O custo subiu
- O que a lei diz
- São três caminhos, e pedir um no lugar do outro perde o pedido. Reajuste: pelo índice do contrato, a cada 12 meses da data do orçamento. Repactuação: serviços com mão de obra dedicada, pela convenção coletiva. Reequilíbrio: fato imprevisível, ou de consequência incalculável, que desequilibrou a conta.
- O prazo
- O reequilíbrio tem de ser pedido durante a vigência e antes de uma eventual prorrogação.
- O que fazemos
- Escolhemos o caminho certo, montamos a prova — notas de antes e de depois, a planilha da proposta — e acompanhamos o pedido até o aditivo.
- O erro mais comum
- Assinar a prorrogação com o reequilíbrio pendente. Depois dela, o pedido fica para trás.
art. 25, §7º · art. 92, §3º · art. 135 · art. 124, II, "d" · art. 131, parágrafo único
Pediram para mudar o contrato
- O que a lei diz
- A administração pode alterar o contrato por conta própria, mas acréscimos e supressões têm teto: 25% do valor inicial atualizado, ou 50% em reforma de edifício ou de equipamento. Toda alteração se formaliza em termo aditivo.
- O prazo
- Antes de executar — nunca depois.
- O que fazemos
- Conferimos o limite, refazemos o preço da parte nova e redigimos a resposta ou o aditivo.
- O erro mais comum
- Atender um acréscimo pedido de boca. Executado sem aditivo, fica sem cobertura — e sem pagamento.
art. 124, I · art. 125
Chegou uma notificação de sanção
- O que a lei diz
- São quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). As duas últimas exigem processo com comissão.
- O prazo
- 15 dias úteis da intimação para a defesa; da decisão, 15 dias úteis para o recurso.
- O que fazemos
- Defesa técnica com a prova do que aconteceu, contestação da pena e do cálculo da multa e, se preciso, o recurso.
- O erro mais comum
- Responder por e-mail, sem documento, ou no último dia. Um impedimento tira a empresa de todas as licitações do ente por anos.
art. 156, §§4º e 5º · art. 157 · art. 158 · art. 166
O contrato vai vencer
- O que a lei diz
- Serviços e fornecimentos contínuos podem durar até 5 anos e ser prorrogados, sucessivamente, até 10 — se o edital previu e a administração atestar que continua vantajoso.
- O prazo
- Antes do fim da vigência: contrato vencido não se prorroga.
- O que fazemos
- Acompanhamos a vigência, preparamos a manifestação de interesse e conferimos preço e reequilíbrio antes da assinatura.
- O erro mais comum
- Prorrogar no automático, com a conta desatualizada — e o reequilíbrio perdido junto.
art. 106 · art. 107 · art. 131, parágrafo único